APEX_PUBLIC_USER
Oculta a barra de pesquisa de todas as paginas
Introdução e botões de navegação

Transferências Constitucionais

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Dicas para a realização da consulta

A busca pode ser filtrada e agregada por transferências, local de destinação e data.
  • Utilize a aba Transferências para filtrar e agrupar o resultados por um ou mais tipos de transferências.
  • Utilize a aba Local de destinação para filtrar e agrupar o resultados por um ou mais regiões geográficas ou entes da federação.
  • Utilize a aba Data para filtrar e agrupar o resultados por um ou mais anos e/ou meses em que a transferência foi realizada.

    Em caso de dúvidas sobre as transferências, consulte o Glossário.

  • Transferências

    Transferências

    Selecione os tipos de transferência desejados. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.

    Local de Destinação

    Destinação

    Selecione a destinação das transferências. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.





    region para o lista municipios
    Data

    Data

    Selecione a data desejada. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.

    Relatórios
    Transferências para estados

    Configurações do Relatório

    AFM/AFECIDE-CombustíveisFEXFPEFUNDEBFUNDEFIOF-OuroIPI-ExpLC 87/96 (Lei Kandir)Royalties
    R$800.000.000,00R$12.942.911.735,47R$7.993.345.231,74R$703.567.462.362,78R$495.809.528.193,88R$106.190.927.597,57R$43.583.030,52R$52.264.696.600,54R$32.800.589.838,26R$131.514.377.889,39
    R$800.000.000,00R$12.942.911.735,47R$7.993.345.231,74R$703.567.462.362,78R$495.809.528.193,88R$106.190.927.597,57R$43.583.030,52R$52.264.696.600,54R$32.800.589.838,26R$131.514.377.889,39
    • 1 - 1
    Alertas

    Nota explicativa

    A partir de 1998, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96, já está descontada a parcela de 15 % (quinze por cento) destinada ao FUNDEF.

    A partir 2007, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96 e do ITR, já estão descontados da parcela destinada ao FUNDEB.

    Desenvolvido pela COSIS - Plataforma APEX
    Tesouro Nacional - Todos os direitos reservados
    Versão da Aplicação - release release 1.0
    Tesouro Nacional - Todos os direitos reservados. Versão release 1.0

    Tesouro Nacional - Todos os direitos reservados
    Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, Bloco P - CEP 70.048-900 Brasília - DF