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Transferências Constitucionais

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Dicas para a realização da consulta

A busca pode ser filtrada e agregada por tipo de transferência, Estado e data.
  • Utilize a aba Transferências para filtrar e agrupar o resultados por um ou mais tipos de transferências.
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    Em caso de dúvidas sobre as transferências, consulte o Glossário.

  • Transferências

    Transferências

    Selecione os tipos de transferência desejados. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.

    Composição
    Local de Destinação

    Destinação

    Selecione a destinação das transferências. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.

    Forma de busca



    Estado
    region para o lista municipios
    Data

    Data

    Selecione a data desejada. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.

    Ano
    Mês
    Relatórios
    Transferências para estados
     
    RegiaoUFAnoMêsTransferênciaValor
    Centro-OesteDF199701FPER$7.060.853,52
    Centro-OesteDF199701IPI-ExpR$8.174,14
    Centro-OesteDF199702FPER$5.264.951,98
    Centro-OesteDF199702IPI-ExpR$9.018,54
    Centro-OesteDF199703FPER$4.801.872,16
    Centro-OesteDF199703IPI-ExpR$8.264,22
    Centro-OesteDF199704FPER$6.021.667,91
    Centro-OesteDF199704IPI-ExpR$9.122,98
    Centro-OesteDF199705FPER$6.145.304,58
    Centro-OesteDF199705IPI-ExpR$9.087,34
    Centro-OesteDF199706FPER$4.773.001,97
    Centro-OesteDF199706IPI-ExpR$8.985,80
    Centro-OesteDF199707FPER$5.125.481,40
    Centro-OesteDF199707IPI-ExpR$8.654,16
    Centro-OesteDF199708FPER$5.388.401,28
    Centro-OesteDF199708IPI-ExpR$8.978,11
    Centro-OesteDF199709FPER$5.550.517,69
    Centro-OesteDF199709IPI-ExpR$9.436,49
    Centro-OesteDF199710FPER$5.673.073,62
    Centro-OesteDF199710IPI-ExpR$9.618,70
    Centro-OesteDF199711FPER$6.310.486,19
    Centro-OesteDF199711IPI-ExpR$9.348,72
    Centro-OesteDF199712FPER$5.554.448,25
    Centro-OesteDF199712IPI-ExpR$9.602,60
    Centro-OesteDF199801FPER$6.729.269,73
    Centro-OesteDF199801FUNDEFR$1.736.437,54
    Centro-OesteDF199801IPI-ExpR$1.327,11
    Centro-OesteDF199802FPER$5.534.990,81
    Centro-OesteDF199802FUNDEFR$1.484.361,57
    Centro-OesteDF199802IPI-ExpR$1.472,15
    Centro-OesteDF199803FPER$5.176.352,11
    Centro-OesteDF199803FUNDEFR$1.343.467,15
    Centro-OesteDF199803IPI-ExpR$1.331,14
    Centro-OesteDF199804FPER$6.165.760,07
    Centro-OesteDF199804FUNDEFR$1.624.787,71
    Centro-OesteDF199804IPI-ExpR$1.530,11
    Centro-OesteDF199805FPER$5.864.521,22
    Centro-OesteDF199805FUNDEFR$1.522.811,23
    Centro-OesteDF199805IPI-ExpR$1.415,40
    Centro-OesteDF199806FPER$4.155.565,67
    Centro-OesteDF199806FUNDEFR$1.074.545,84
    Centro-OesteDF199806IPI-ExpR$1.562,58
    Centro-OesteDF199807FPER$4.374.542,64
    Centro-OesteDF199807FUNDEFR$1.133.205,85
    Centro-OesteDF199807IPI-ExpR$1.392,88
    Centro-OesteDF199808FPER$5.711.064,14
    Centro-OesteDF199808FUNDEFR$1.483.442,25
    Centro-OesteDF199808IPI-ExpR$1.319,39
    Centro-OesteDF199809FPER$5.526.988,33
    Centro-OesteDF199809FUNDEFR$1.434.752,21
    • 1 - 50
    Alertas

    Nota explicativa

    A partir de 1998, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96, já está descontada a parcela de 15 % (quinze por cento) destinada ao FUNDEF.

    A partir 2007, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96 e do ITR, já estão descontados da parcela destinada ao FUNDEB.

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