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Transferências Constitucionais

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Dicas para a realização da consulta

A busca pode ser filtrada e agregada por tipo de transferência, Estado e data.
  • Utilize a aba Transferências para filtrar e agrupar o resultados por um ou mais tipos de transferências.
  • Utilize a aba Destinação para filtrar e agrupar os resultados por um ou mais Estados. Para escolher um Estado específico, selecione o estado e clique no símbolo “>” -mover- ou dê um clique duplo no estado desejado. Para selecionar todos os estados, clique no símbolo “>>” – mover tudo.
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  • Para detalhar as transferências por decêndio e por mês, clique em Detalhar no resultado da consulta.

    Em caso de dúvidas sobre as transferências, consulte o Glossário.

  • Transferências

    Transferências

    Selecione os tipos de transferência desejados. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.

    Composição
    Local de Destinação

    Destinação

    Selecione a destinação das transferências. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.

    Forma de busca



    Estado
    region para o lista municipios
    Data

    Data

    Selecione a data desejada. Você pode selecionar, um ou mais itens simultaneamente.

    Ano
    Mês
    Relatórios
    Transferências para estados
     
    RegiaoUFAnoTransferênciaValor Consolidado
    Centro-OesteDF1997FPER$67.670.060,55
    Centro-OesteDF1997IPI-ExpR$108.291,80
    Centro-OesteDF1998FPER$64.066.428,82
    Centro-OesteDF1998FUNDEFR$16.684.000,33
    Centro-OesteDF1998IPI-ExpR$16.803,94
    Centro-OesteDF1999FPER$70.955.915,95
    Centro-OesteDF1999FUNDEFR$18.521.578,84
    Centro-OesteDF1999IPI-ExpR$29.579,04
    Centro-OesteDF2000FPER$84.083.329,09
    Centro-OesteDF2000FUNDEFR$23.630.388,18
    Centro-OesteDF2000IPI-ExpR$42.407,24
    Centro-OesteDF2000LC 87/96 (Lei Kandir)R$18.714.587,63
    Centro-OesteDF2001FPER$98.950.508,72
    Centro-OesteDF2001FUNDEFR$27.932.254,89
    Centro-OesteDF2001IPI-ExpR$92.443,20
    Centro-OesteDF2001LC 87/96 (Lei Kandir)R$24.650.876,52
    Centro-OesteDF2001RoyaltiesR$1,57
    Centro-OesteDF2002FPER$122.459.560,22
    Centro-OesteDF2002FUNDEFR$34.322.421,20
    Centro-OesteDF2002IPI-ExpR$36.109,76
    Centro-OesteDF2002LC 87/96 (Lei Kandir)R$27.205.450,08
    Centro-OesteDF2002RoyaltiesR$20.690,07
    Centro-OesteDF2003FPER$127.395.104,34
    Centro-OesteDF2003FUNDEFR$33.710.926,67
    Centro-OesteDF2003IPI-ExpR$46.186,86
    Centro-OesteDF2003LC 87/96 (Lei Kandir)R$22.178.812,59
    Centro-OesteDF2003RoyaltiesR$77.203,97
    Centro-OesteDF2004CIDE-CombustíveisR$15.861.496,48
    Centro-OesteDF2004FEXR$297.600,00
    Centro-OesteDF2004FPER$140.425.003,08
    Centro-OesteDF2004FUNDEFR$36.562.195,68
    Centro-OesteDF2004IPI-ExpR$109.918,60
    Centro-OesteDF2004LC 87/96 (Lei Kandir)R$23.401.775,04
    Centro-OesteDF2004RoyaltiesR$296.993,95
    Centro-OesteDF2005CIDE-CombustíveisR$24.247.094,89
    Centro-OesteDF2005FEXR$148.800,00
    Centro-OesteDF2005FPER$175.749.090,54
    Centro-OesteDF2005FUNDEFR$45.673.494,79
    Centro-OesteDF2005IPI-ExpR$577.694,62
    Centro-OesteDF2005LC 87/96 (Lei Kandir)R$23.401.775,04
    Centro-OesteDF2005RoyaltiesR$481.545,15
    Centro-OesteDF2006CIDE-CombustíveisR$24.095.990,35
    Centro-OesteDF2006FEXR$2.430.900,00
    Centro-OesteDF2006FPER$194.504.644,63
    Centro-OesteDF2006FUNDEFR$47.847.476,04
    Centro-OesteDF2006IPI-ExpR$1.021.732,35
    Centro-OesteDF2006LC 87/96 (Lei Kandir)R$13.421.606,27
    Centro-OesteDF2006RoyaltiesR$544.446,16
    Centro-OesteDF2007CIDE-CombustíveisR$25.951.401,73
    Centro-OesteDF2007FEXR$0,00
    • 1 - 50
    Alertas

    Nota explicativa

    A partir de 1998, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96, já está descontada a parcela de 15 % (quinze por cento) destinada ao FUNDEF.

    A partir 2007, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportação e ICMS LC 87/96 e do ITR, já estão descontados da parcela destinada ao FUNDEB.

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    Versão da Aplicação - release release 1.0 (atualizado em 11/06/2019)
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