Glossário de Termos - STN
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Glossário de Termos

Letras
Glossário
Apoio Financeiro aos Estados e ao Distrito Federal (Lei 12.306/10). Cartilha.
Apoio/Auxílio Financeiro aos Municípios (Lei 12.058/09 e Lei 12.859/13). Cartilha.
(CF Art. 159 III). Cartilha.
Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações. Cartilha.
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (CF Art. 159 I). Cartilha.
Fundo de Participação dos Municípios (CF Art. 159 I). Cartilha
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CF ADCT Art.60 - EC 53/06 - obs.: vigência a partir de 2007):
Distribuição da Complementação da União ao FUNDEB
Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do FPE
Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do FPM
Distribuição pelo FUNDEB da parcela correspondente à arrecadação Estadual do ICMS
Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do IPI-Exp.
Distribuição pelo FUNDEB da parcela correspondente à arrecadação Estadual do IPVA
Distribuição pelo FUNDEB da parcela correspondente à arrecadação Estadual do ITCMD
Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do ITR
Distribuição pelo FUNDEB da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União da LC 87/96
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CF ADCT Art. 60 - EC 14/96 - obs.: vigência até 2006):
Distribuição da Complementação da União ao FUNDEF
Distribuição pelo FUNDEF da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do FPE
Distribuição pelo FUNDEF da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do FPM
Distribuição pelo FUNDEF da parcela correspondente à arrecadação Estadual do ICMS
Distribuição pelo FUNDEF da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União do IPI-Exp.
Distribuição pelo FUNDEF da retenção correspondente aplicada sobre a transferência da União da LC 87/96
(CF Art. 153 parágrafo 5º). Cartilha.
IPI-Exp - IPI-Exportação (CF Art. 159 II). Cartilha.
Imposto Territorial Rural (CF Art. 158 II). Cartilha.
LC 87/96 - Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Cartilha.
Designação para os recursos decorrentes da aplicação do § 1º do Art. 20 da Constituição Federal, são constituídos pela participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Fundo Especial do Petróleo
Tratado de Itaipu
Cota-Parte Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural
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Versão da Aplicação - release 15035 (atualizado em 11/01/2023)
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